Manchete do DN.

“É o negócio do século em Santa Cruz e foi aprovado na passada quarta-feira pela maioria social-democrata desta autarquia e ainda pelo vereador independente Arlindo Freitas.

Este negócio milionário implica o aluguer de um ‘Edifício de Serviços Partilhados’, vulgo Loja do Cidadão, no espaço da ‘Quinta da Escuna’, durante 30 anos, pela Câmara Municipal de Santa Cruz, ao empresário Ricardo Nóbrega – o único que apresentou uma proposta à oferta pública lançada por esta autarquia a 17 de Março.

As contas são simples de fazer: durante os 30 anos (360 meses) em que irá durar o contrato de aluguer dos espaços requisitados, com um valor mensal de 126 mil euros (sem inflação), o empresário irá arrecadar 45 milhões e 360 mil euros.

O próprio Ricardo Nóbrega assumiu numa reunião extraordinária realizada na passada segunda-feira, que a construção deste edifício irá custar sensivelmente cinco milhões de euros. Ora, somando este valor ao do custo da aquisição da Quinta da Escuna, 1 milhão 250 mil euros, o empresário fará um investimento na casa dos 6 milhões e 250 mil euros.

Com uma renda anual de 1 milhão 512 mil euros, em apenas quatro anos o empresário consegue abater o valor do investimento feito, sendo que a partir dessa altura e nos outros 24 anos seguintes, arrecadará perto de 39 milhões de euros (mais de seis vezes o valor investido).

No entanto, uma cláusula do contrato estabelece que o edifício poderá reverter para a autarquia ao fim de apenas 17 anos, altura em que o empresário já terá facturado cerca de 25 milhões e 704 mil euros – esta é uma situação que dependerá da evolução da taxa Euribor e de outros indicadores. A vantagem é que, a partir desta altura, a Câmara deixa de pagar e passa a receber o valor das rendas dos espaços ocupados. De qualquer forma, se a situação financeira do município melhorar, poderá proceder ao resgate da operação a qualquer momento.

Espaços a ocupar

O contrato aprovado na última reunião da Câmara de Santa Cruz, estabelece que esta é a entidade arrendatária deste edifício e está autorizada a subarrendar o espaço a várias entidades de cariz público com sede no concelho.

Durante a negociação, a Câmara apresentou um conjunto de entidades que já se comprometeram a integrar este edifício. Só três solicitaram a área em que estão interessadas: a Câmara pede um espaço de 1,150m2, o Tribunal solicitou uma área de 1,261m2 e a Direcção Regional da Administração da Justiça uma área de 420 m2.

As outras entidade referenciadas, a Junta de Freguesia, a Direcção Regional de Assuntos Fiscais, a Empresa de Electricidade da Madeira e alguns bancos, ainda não solicitaram qualquer espaço. Interessa lembrar também que até então a autarquia assume nunca ter recebido qualquer verba do Ministério da Justiça pelo espaço actualmente ocupado pelo Tribunal de Santa Cruz.

Contudo, antes da votação, o presidente da Câmara chegou a dizer que o acordo só será assinado com o empresário depois de todas entidades rubricarem um documento como estão interessadas nos espaços que ali serão disponibilizados. Só que, pelo ónus de ter aprovado o contrato (mesmo que a Câmara o venha a anular), o empresário poderá processar a autarquia por ter voltado atrás, depois de a proposta ter passado na reunião de vereadores.

Vários valores por definir

Se a autarquia conseguir que todas as entidades acima referidas se transfiram para o novo edifício de Serviços Partilhados, irá pagar apenas 26 mil euros por mês. O problema é se estas entidades não pagarem pelo espaço ocupado. Dessa forma, o dinheiro estará a sair directamente das contas da autarquia, que é a primeira e a principal arrendatária deste edifício.

Sem rodeios, José Alberto Gonçalves diz que a Câmara vai poupar dinheiro de renda, concentrando alguns serviços camarários neste edifício. O documento apresentado aos vereadores estipulava um cálculo mensal entre os 24 e os 26 mil euros por mês a ser pago pelo Tribunal; as restantes entidades públicas e privadas serão responsáveis no seu conjunto pelo pagamento de 27 mil euros e o estacionamento, “na modalidade de regime de concessão”, poderá gerar 40 mil euros, o que perfaz uma verba total de 93 mil euros por mês.

Dois vereadores contra o negócio

Votando contra, Filipe Sousa e Susana Freitas, apresentaram uma extensa declaração de voto. Nesta é defendido que, mesmo que a Câmara peça a propriedade do edifício ao fim de 17 anos, isso representa quatro vezes mais o valor do investimento, “o que configura, perante a actual conjuntura económica um mau negócio”.

Mas diz mais. “É para nós evidente que este contrato foi elaborado à medida de alguém, o qual consideramos ser, um excelente negócio para o promotor e um péssimo e ruinoso negócio para o município”.

“Contrato é transparente”

Apesar de José Alberto Gonçalves ter assumido várias vezes a transparência deste negócio, inclusivamente graças à apresentação de uma oferta pública, a verdade é que desde que Ricardo Nóbrega comprou a Quinta da Escuna à fundação social-democrata em 2007, que se falava deste negócio. Para o presidente, o negócio não poderia ser feito de outra forma, por culpa das limitações financeiras da Câmara. “O que pretendemos de facto é um melhor serviço para o munícipe, dentro do princípio de uma certa concertação e concentração de serviços. Estacionamento fácil, serviços coordenados, oferta de um auditório. A vantagem desta proposta é um promotor que ele próprio compromete-se a construir de raiz o edifício e apresentou-nos um preço abaixo do mercado”. Já a declaração de voto da Câmara, enumera 11 razões pelas quais decidiu aprovar este acordo. A maioria é explanada durante este artigo.

Sobre este investimento Ricardo Nóbrega teceu várias considerações. Entende que 6,39€ por m2 é um preço abaixo do mercado e que apesar de estar no negócio para ganhar dinheiro este é de facto um bom contrato para a Câmara Municipal. Mas diz mais. Explica que na conjuntura actual é muito difícil conseguir junto dos bancos o financiamento para realizar a obra, facto que mais nenhum empresário conseguiu ou se mostrou interessado, que receia uma providência cautelar e, por fim, apelida de ‘mal formados’ os que estão contra este investimento.

Valores do negócio
Metro quadrado avaliado em: € 6,39
O edifício terá acima do solo : 7.559m2
Abaixo do solo: 2.160m2
Área: 18.000m
Lugares de estacionamento em cave: 350/400
Renda mensal: € 126.000.”

 Marco Freitas, Diário de Notícias – Madeira, 29 de Junho de 2009.